Questão 37 – Direito Constitucional – FGV 2026 – Prefeitura Municipal de Macaé (Médico I Diarista Endocrinologista)

A participação de instituições privadas, tenham ou não fins lucrativos, nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, é absolutamente vedada, seja de forma primária ou de forma suplementar.

As instituições privadas, preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma suplementar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, mediante convênio ou contrato.

Apenas instituições privadas filantrópicas e sem fins lucrativos poderão participar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, as quais devem ser realizadas de forma complementar, por meio de contrato administrativo, sempre por meio de licitação.

As instituições privadas, independentemente de serem filantrópicas e sem fins lucrativos, poderão participar primariamente das ações de saúde do Município de Macaé, desde que formalizado o devido contrato administrativo, que não precisa ser precedido de licitação.

A participação de instituições privadas que tenham fins lucrativos nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé não é admitida, de modo que está proibida a formalização de convênios ou contratos com tais instituições em qualquer hipótese, incluindo situações de caso fortuito.