A Lei Orgânica do Município de Macaé indica o percentual da receita municipal a ser anualmente aplicado na manutenção e desenvolvimento de saúde.
O aludido percentual nunca deve ser menor que
Questão 37 – Direito Constitucional – FGV 2026 – Prefeitura Municipal de Macaé (Técnico em Saúde Bucal)
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