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FGV · 2026 · Prefeitura Municipal de Macaé · Técnico em Saúde Bucal

Questão 63 – Direito Processual Penal – FGV 2026 – Prefeitura Municipal de Macaé (Técnico em Saúde Bucal)

De acordo com a Lei nº 11.899/2008, as opções a seguir apresentam atividades que competem ao TSB, à exceção de uma. Assinale-a.

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