Questão 2 – Direito Administrativo – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Curso de Formação de Oficiais (QOPM))

ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.

enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.

normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.

negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.

ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.