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FGV · 2021 · Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro · Curso de Formação de Oficiais (QOPM)

Questão 17 – Direito Constitucional – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Curso de Formação de Oficiais (QOPM))

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

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