Questão 57 – Administração Pública – FGV 2022 – Polícia Militar do Estado de São Paulo (Soldado PM de 2ª Classe (QPPM))

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma