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FGV · 2023 · Prefeitura Municipal de Niterói – Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade · Fiscal de Obras

Questão 34 – Legislação Específica – FGV 2023 – Prefeitura Municipal de Niterói – Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (Fiscal de Obras)

Legislação EspecíficaRegimento Interno

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

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