Questão 54 — Direito Tributário — Concurso SEMEF Nova Iguaçu

Questão 54 – Direito Tributário – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal)

O lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

Alternativa A:
a legislação aplicável ao lançamento é aquela do momento em que o procedimento do lançamento é realizado.
Alternativa B:
o lançamento é feito por declaração quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
Alternativa C:
o lançamento é efetuado de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
Alternativa D:
o lançamento por homologação ocorre quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
Alternativa E:
se a lei não fixar prazo a homologação do crédito tributário será de um ano, a contar da ocorrência do fato gerador.

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