Questão 73 — Legislação Específica — Concurso SEMEF Nova Iguaçu

Questão 73 – Legislação Específica – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Analista Tributário do Tesouro Municipal)

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

Alternativa A:
a base de cálculo do ITBI é o valor dos bens, não incluindo direitos cedidos, transmitidos ou permutados.
Alternativa B:
incide sobre as tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.
Alternativa C:
a obrigação fiscal nasce quando ocorre transmissão “inter vivos” por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e dependem da validade do ato praticado.
Alternativa D:
na avaliação do imóvel não serão considerados o zoneamento urbano e os valores aferidos no mercado imobiliário.
Alternativa E:
não incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

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