Questão 91 – Legislação Específica – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal)

independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o responsável tributário não é obrigado integralmente a recolher o ISS, acrescido de multa, juros e atualização monetária, quando não recolhido no prazo legal.

são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País.

o prestador do serviço responde solidariamente, em caso de descumprimento total ou parcial, pelo responsável pelo recolhimento do ISS.

não são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

quando se tratar de retenção e recolhimento do ISS, relativo aos serviços prestados por pessoas físicas e autônomos, as alíquotas serão variáveis entre 3% a 5% dependendo do serviço a ser prestado.