Questão 59 — Direito Administrativo — Processo Seletivo 2023

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira, por meio de notas de zero a dez pontos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
Alternativa B:
A avaliação institucional não poderá mensurar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas pela Administração Municipal.
Alternativa C:
Os critérios e o peso da nota da avaliação funcional, histórico funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos exclusivamente por meio de lei.
Alternativa D:
Para apuração da nota final da avaliação de desempenho será considerada a assiduidade e desconsiderado o histórico funcional.
Alternativa E:
O histórico funcional será mensurado no período avaliado e o descumprimento dos fatores neste período será pontuado para efeitos de desconto da nota obtida pela soma das avaliações funcional e institucional, conforme escala a ser regulamentada por meio de decreto, observando-se o limite máximo de um ponto.

Questão 59 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Guarda Civil Municipal)

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