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FGV · 2024 · Prefeitura de São José dos Campos · Técnico em Segurança do Trabalho

Questão 37 – Direito Civil – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Técnico em Segurança do Trabalho)

Sobre os impactos dos acidentes de trabalho no próprio trabalhador e na empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. A legislação previdenciária prevê majoração das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) em função da incidência de acidentes e doenças de trabalho na empresa.

II. O Código Civil não prevê indenizações aos trabalhadores acidentados, independentemente de dolo ou culpa das empresas.

III. A Constituição Federal estabelece indenização por danos decorrentes do trabalho.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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