Questão 55 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Guarda Civil Municipal)

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.