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FGV · 2024 · Prefeitura de São José dos Campos · Guarda Civil Municipal

Questão 46 – Direito Penal – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Guarda Civil Municipal)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

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