Questão 49 — Direito Penal — Processo Seletivo 2023

Questão 49 – Direito Penal – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Guarda Civil Municipal)

Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autoridade, no exercício da função.

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenação

Alternativa A:
a inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Alternativa B:
a inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de no máximo 10 (dez) anos.
Alternativa C:
a perda do cargo público, de forma automática, bem como a suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
Alternativa D:
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo de dez salários mínimos para reparação dos danos.
Alternativa E:
a perda do cargo público, caso haja reincidência em crime de abuso de autoridade, não podendo tal perda ocorrer automaticamente, pois deve ser declarada motivadamente na sentença.

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