Questão 46 – Direito Tributário – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos - Analista em Gestão Municipal (Tecnologia da Informação) e Técnico Tributário (Técnico Tributário)

A lei que cria o tributo ou que aumenta a carga tributária, em regra, deve observar os prazos definidos pela Constituição, materializados nos princípios da anterioridade e noventena.

É vedado ao legislador, ainda que aprove lei tributária mais gravosa, estabelecer prazo superior ao fixado pelo princípio da anterioridade para a entrada em vigência da norma.

O princípio da anterioridade deve ser observado pela regra de direito que cria tributo e pela que altera a data de recolhimento da obrigação tributária.

A lei que reduz tributo, tem aplicabilidade postergada ao exercício financeiro seguinte, mas não está submetida ao prazo de noventa dias para produzir efeitos.

É vedada a instituição de tributo que possa ser exigido em caráter imediato, sendo imprescindível a observância das anterioridades anual e nonagesimal concomitantemente;