Questão 48 – Direito Tributário – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos - Analista em Gestão Municipal (Tecnologia da Informação) e Técnico Tributário (Técnico Tributário)

A área de propriedade urbana é definida pela existência especificamente de dois elementos: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; ou sistema de esgoto sanitário.

As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio podem ser consideradas urbanas caso assim preveja a lei municipal.

A existência de asfaltamento das vias públicas é determinante para que ocorra a incidência do IPTU sobre imóvel situado em zonas urbanas por equiparação.

Além da necessidade da localização do terreno na zona urbana é preciso, para a incidência do tributo, que exista no local uma acessão física.

Ainda que utilizado para exploração de atividade econômica agrícola, o IPTU Incidirá sobre o imóvel caso esteja localizado na área urbana do Município.