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FGV · 2024 · Prefeitura de São José dos Campos - Auditor Tributário Municipal · Auditor Tributário

Questão 18 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos - Auditor Tributário Municipal (Auditor Tributário)

O Município Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais, celebrará contrato administrativo, sem investimento, com a sociedade empresária XYZ, o qual gerará receita para a Administração Pública.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de

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