Questão 44 — Direito Administrativo — Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura

Integrantes da associação privada XYZ, interessados na qualificação da entidade como organização da sociedade civil, visando à celebração de parcerias com o Poder Público, consultam um advogado sobre os impedimentos previstos na legislação que versa sobre a matéria.

Nesse cenário, é incorreto afirmar que ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei n^o 13.019/2014, a organização da sociedade civil que

Alternativa A:
tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se, dentre outras hipóteses previstas em lei, for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados.
Alternativa B:
tenha entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação.
Alternativa C:
tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos dez anos.
Alternativa D:
não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional.
Alternativa E:
esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.

Questão 44 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura (Complexidade Intelectual)

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