O Decreto no 11.453/2023, ao dispor sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, traz o conceito de termo de execução cultural, o qual visa estabelecer as obrigações da administração pública e do agente cultural para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto no 11.453/2023, é incorreto afirmar que os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de