Questão 45 – Direito Civil – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Conciliador)

não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;

somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;

não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;

embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);

pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.