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FGV · 2023 · Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia · Conciliador

Questão 20 – Direito Penal – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Conciliador)

Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal).

Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:

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