Questão 24 — Direito Processual Penal — Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Após a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa técnica decide recorrer do pronunciamento jurisdicional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caberá a interposição de:

Alternativa A:
recurso de apelação, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
Alternativa B:
recurso inominado, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
Alternativa C:
recurso de apelação, no prazo de cinco dias, que poderá ser julgado por turma composta por cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
Alternativa D:
recurso de apelação, no prazo de dez dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
Alternativa E:
recurso inominado, no prazo de dez dias, que poderá ser julgado por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Questão 24 – Direito Processual Penal – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Conciliador)

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