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FGV · 2023 · Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia · Juiz Leigo

Questão 28 – Direito Processual Penal – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Juiz Leigo)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:

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