Questão 29 — Direito Processual Penal — Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Questão 29 – Direito Processual Penal – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Juiz Leigo)

Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
Alternativa B:
se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
Alternativa C:
a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
Alternativa D:
a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
Alternativa E:
a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.

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