Questão 35 — Direito Processual Civil — Concurso SEAP-BA

A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Alternativa B:
a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Alternativa C:
às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Alternativa D:
às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Alternativa E:
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

Questão 35 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Agente Penitenciário)

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