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FGV · 2024 · Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia · Agente Penitenciário

Questão 78 – Direitos Humanos – FGV 2024 – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Agente Penitenciário)

A Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos. Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.

As afirmativas são, respectivamente,

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