Questão 22 — Legislação Específica — Concurso SEAP-BA

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n^o 12.209/2011, é correto afirmar que a

Alternativa A:
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
Alternativa B:
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição.
Alternativa C:
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
Alternativa D:
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
Alternativa E:
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.

Questão 22 – Legislação Específica – FGV 2024 – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Agente Penitenciário)

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