Questão 59 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná (Auditor Fiscal)

O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.