Questão 47 — Direito Empresarial — Concurso Público para o Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná

A empresária individual Loanda Mallet, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, recusou-se a apresentar os instrumentos de escrituração de sua atividade aos fiscais da Receita Estadual, sob a alegação de que não havia uma ordem judicial que motivasse a exibição e, portanto, ela era ilegal. Acerca desta situação e considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.
Alternativa B:
As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.
Alternativa C:
Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.
Alternativa D:
É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
Alternativa E:
Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.

Questão 47 – Direito Empresarial – FGV 2025 – Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná (Auditor Fiscal)

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