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FGV · 2025 · Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná · Auditor Fiscal

Questão 40 – Direito Processual Penal – FGV 2025 – Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná (Auditor Fiscal)

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.

II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

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