Questão 64 — Direito Tributário — Concurso Público para o Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná

Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior. Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente aos clientes internacionais por meio de servidores online.

A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo.

Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As exportações de serviços não estão contempladas pela imunidade ao IBS, que se aplica exclusivamente à exportação de bens tangíveis.
Alternativa B:
A exportação do software será tributada pelo IBS, salvo se envolver bens corpóreos embarcados fisicamente para fora do território nacional.
Alternativa C:
As exportações de bens e serviços estão imunes ao IBS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 214/2025.
Alternativa D:
A imunidade ao IBS só se aplica às exportações realizadas por sociedades empresárias industriais cadastradas no regime especial de exportadores.
Alternativa E:
A operação descrita será tributada pelo IBS, pois o software entregue digitalmente não se enquadra como exportação de bens.

Questão 64 – Direito Tributário – FGV 2025 – Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná (Auditor Fiscal)

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