Questão 22 — Direito Administrativo

José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial.

Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal.
Alternativa B:
Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.
Alternativa C:
Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.
Alternativa D:
Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.
Alternativa E:
Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.

Questão 22 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

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