Consoante a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os efeitos da condenação a seguir. I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
De acordo com o citado diploma legislativo, são efeitos da condenação condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os indicados em