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FGV · 2022 · Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas · Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual

Questão 32 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

Em matéria de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações policiais, observe as assertivas a seguir.

I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

De acordo com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estão corretas as afirmações

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