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FGV · 2022 · Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas · Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual

Questão 37 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

Em matéria de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Levando em consideração o teor da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, está correto o que se afirma em

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