De acordo com a Lei nº 9.790/99, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na citada lei é o
Questão 39 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)
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