Questão 40 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

corretamente, com base no princípio do pacto federativo, uma vez que o ente público que ostenta personalidade jurídica de direito público interno é o Estado Alfa.

corretamente, com base no princípio da impessoalidade, de maneira que o ente estatal envolvido deve envidar esforços para regularizar o regime orçamentário e financeiro de todos os seus órgãos.

corretamente, com base no princípio da moralidade, pois a irresponsabilidade fiscal pode levar o Estado Alfa a ingressar em regime de recuperação fiscal, cujas limitações serão ainda rígidas.

incorretamente, com base no princípio da intranscendência que veda a imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, como o Tribunal de Contas.

incorretamente, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, que veda a imposição de sanções a um ente federativo em virtude de pendências relacionadas aos limites de gastos com pessoal.