Ao ser informado da iminência de um conflito armado entre dois países fronteiriços ao território da República Federativa do Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), elencando as situações em que seria permitida e aquelas em que seria vedado que forças estrangeiras transitassem pelo território nacional ou nele permanecessem.
Irresignado com o teor da MPX, o diretório nacional de um partido político de oposição, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente esclarecido, com abstração de juízos de valor em relação à urgência e à necessidade da medida, que a MPX é