Questão 41 – Direito Tributário – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Técnico da Fazenda Estadual)

Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.