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FGV · 2022 · Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas · Técnico da Fazenda Estadual

Questão 62 – Legislação Específica – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Técnico da Fazenda Estadual)

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

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