Durante inspeção em um restaurante comercial, a autoridade sanitária solicita a apresentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), exigidos pela legislação federal. O responsável técnico informa que o estabelecimento possui apenas o procedimento de higienização das mãos, devidamente documentado.
Considerando o que dispõe a RDC nº 216/2004, a situação descrita indica que o serviço de alimentação