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FGV · 2025 · Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu · Fiscal Sanitário

Questão 19 – Saúde Pública – FGV 2025 – Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (Fiscal Sanitário)

No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária, classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal.

( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal.

( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade.

As afirmativas são, respectivamente,

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