A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas possíveis para uma infração é o pagamento de multa.
Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.
Questão 66 – Legislação de Trânsito – FGV 2024 – Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (Médico Veterinário)
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