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FGV · 2025 · Serviço Geológico do Brasil (CPRM) · Analista em Geociências Direito

Questão 40 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Serviço Geológico do Brasil (CPRM) (Analista em Geociências Direito)

Durante a execução de determinado contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. É correto o que se afirma em

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