Um proprietário rural possui uma área de 6 módulos fiscais e pretende regularizar sua situação ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto, ele ainda não realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Considerando o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, em relação ao direito de adesão ao PRA , esse proprietário
Questão 57 – Direito Ambiental – FGV 2025 – Serviço Geológico do Brasil (CPRM) (Analista em Geociências Engenharia Agronômica)
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