GABARITA Entrar

FGV · 2025 · Serviço Geológico do Brasil (CPRM) · Pesquisador em Geociências Paleontologia

Questão 53 – Direito Civil – FGV 2025 – Serviço Geológico do Brasil (CPRM) (Pesquisador em Geociências Paleontologia)

Considerando o arcabouço jurídico internacional e as práticas institucionais relativas à proteção do patrimônio paleontológico no contexto da Convenção da UNESCO e demais instrumentos legais internacionais, analise as assertivas a seguir:

I. A Convenção do Patrimônio Mundial (1972) da UNESCO reconhece sítios com relevância paleontológica como patrimônio natural, mas exige a comprovação de critérios múltiplos — incluindo autenticidade, integridade e mecanismos efetivos de gestão — para sua inscrição e manutenção na Lista do Patrimônio Mundial.

II. A Convenção da UNESCO sobre Medidas Provisórias para Proibir e Prevenir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais (1970) estabelece obrigações legais vinculantes para os países signatários no combate ao tráfico ilícito de fósseis, porém sua eficácia depende da harmonização com legislações internas nacionais. III. A Convenção da UNESCO autoriza a repatriação de bens paleontológicos somente mediante decisão do Comitê do Patrimônio Mundial, sendo necessária a comprovação de que o sítio de origem está inscrito na Lista do Patrimônio Mundial para que a repatriação ocorra.

IV. A proteção efetiva do patrimônio paleontológico no âmbito internacional depende da integração entre as convenções internacionais, políticas públicas nacionais, e a cooperação interinstitucional, dada a ausência de um tratado específico global exclusivo para fósseis.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Entre para comentar

Atalhos de teclado
  • A–E ou 1–5 selecionam a alternativa.
  • C ou E marcam Certo ou Errado.
  • Enter responde.
  • Seta para a direita ou esquerda abre a próxima ou a anterior.
  • X elimina a alternativa em foco.
Reportar problema

Treine com histórico e revisão

No app, seus erros voltam para revisão e você acompanha o desempenho por disciplina.

Abrir o app