Questão 32 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Serviço Geológico do Brasil (CPRM) (Analista em Geociências Direito)

muito embora não seja possível a apresentação de projeto de lei por meio de iniciativa popular, nada impede que a sociedade civil encaminhe, ao Congresso Nacional, sugestões fundamentadas que justifiquem o recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais.

a iniciativa popular é admitida, podendo ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

legitima-se a iniciativa popular visando ao recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais, mediante a apresentação de projeto de lei ao Senado Federal, subscrito por, no mínimo, um milhão de cidadãos, com representatividade em todas as regiões do país.

não é cabível projeto de lei proveniente de iniciativa popular, já que o constituinte vinculou e restringiu o alcance do instituto às propostas de emenda à Constituição.

apesar de se tratar de preocupação legítima, não se admite iniciativa popular em relação a projetos de lei que versem sobre Direito Penal.