Questão 34 — Direito da Criança e do Adolescente — Concurso SGB-CPRM

No Brasil, o patrimônio paleontológico é protegido por um conjunto de legislações que regulam a pesquisa, coleta, transporte e guarda de fósseis, bem como estabelecem a tutela desse patrimônio como bem da União. Essas normativas visam preservar a integridade científica e cultural dos fósseis, coibindo o tráfico ilegal e assegurando que sua pesquisa ocorra em conformidade com os interesses públicos.

Considerando o arcabouço legal vigente sobre o patrimônio paleontológico brasileiro, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Decreto-Lei nº 4.146/1942 estabelece que os fósseis são bens pertencentes ao patrimônio da União, e sua coleta só pode ser realizada por instituições científicas autorizadas pelo poder público.
Alternativa B:
a coleta e comercialização de fósseis no Brasil são atividades liberadas, desde que os espécimes sejam encontrados em propriedades particulares, cabendo ao proprietário decidir sobre sua destinação científica ou comercial.
Alternativa C:
a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, trata especificamente do patrimônio paleontológico, definindo-o como bem cultural de propriedade privada, desde que registrado junto ao IPHAN.
Alternativa D:
a Instrução Normativa nº 01/2020 do IBAMA regulamenta a exportação de fósseis brasileiros, permitindo sua saída do país sem restrições, desde que para fins de exposições internacionais.
Alternativa E:
a legislação brasileira permite a extração de fósseis para fins ornamentais e decorativos, desde que a atividade seja licenciada pelos órgãos estaduais de meio ambiente.

Questão 34 – Direito da Criança e do Adolescente – FGV 2025 – Serviço Geológico do Brasil (CPRM) (Pesquisador em Geociências Paleontologia)

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