Questão 45 — Direito Tributário — Processo seletivo (cadastro de reserva)

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

Alternativa A:
constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em outros municípios.
Alternativa B:
inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.
Alternativa C:
válida apenas se o prestador de serviços concordar expressamente com o cadastro, de forma voluntária.
Alternativa D:
constitucional, desde que o cadastro seja necessário para garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos municipais.
Alternativa E:
inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar que já recolheu o ISS em seu município de origem.

Questão 45 – Direito Tributário – FGV 2024 – Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário Tecnologia da Informação)

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